Quando uma lei pode
ser considerada legítima? É notório que nem tudo o que seja legal pode,
necessariamente, ser considerado moral ou justo. Os mandados que sustentaram
a segregação racial norte-americana nos anos sessenta e a separação ariana
imposta por Hitler partiram de leis formalmente válidas, mas seriam
legítimas? Afinal, o que legitima o Direito enquanto mandamento justo em
termos morais? Sem querer esgotar aqui
o tema, baseio-me na filosofia de Immanuel Kant para responder à questão
em análise. Ele disse que tudo o que seja um obstáculo à liberdade deve ser
considerado injusto nos termos da liberdade universalizável. Kant criou o
procedimento que pode ser resumido da seguinte forma: “Age de tal modo que a
sua conduta possa ser considerada uma conduta universal.” Esse procedimento foi
por ele denominado de Imperativo Categórico ou absoluto. Qualquer ação que por
ele possa ser considerada universalizável seria, em consequência, considerada
moral e o seu oposto não moral. Assim, por exemplo, o ato de mentir não pode
ser considerado moral porque não pode ser universalizado, ou seja, se todos mentissem
uns para os outros a verdade perderia o sentido e a vida em sociedade também.
Nesse sentido, o direito pode ser considerado justo, segundo Kant,
quando seus imperativos concorrem a favor da liberdade que pode ser aplicada a
qualquer ação em qualquer cultura ou contexto histórico-social sendo benéfico
para todos os homens. Isso torna as leis legítimas, logo válidas e justas. Mas
cabe aqui outra abordagem. A coerção jurídica não atua contra a liberdade dos
indivíduos? Como ela pode se coadunar à moral kantiana que se fundamenta na
liberdade enquanto padrão de justiça?
Parafraseando Kant, a
coerção atua como a resistência ao obstáculo à liberdade universalizável,
conforme os ditames do imperativo categórico, pois tudo o que atua contra a
liberdade é injusto, logo, o obstáculo ao obstáculo à liberdade é justo.
Consideremos novamente a prática da mentira. Ela pode ser avaliada como
uma conduta recomendável para todos os homens em todas as épocas sem
prejudicá-los? Logicamente não, pois a convivência social se
tornaria impossível e a verdade perderia o sentido. Logo, segundo Kant, a
prática da mentira não pode ser considerada uma conduta legítima,
moralmente falando, porque ela age contra a liberdade, portanto é injusta.
A coerção a ela se apresenta como um obstáculo ao obstáculo à liberdade, sendo
tal coerção justa.
